Estes termos regem o uso do Minus — o aplicativo de celular br.com.appminus e o painel web. Ao entrar no sistema com as credenciais que a sua empresa forneceu, você concorda com o que está escrito aqui.
01 A quem estes termos se aplicam
O Minus é fornecido por 58.372.827 BRUNO ALVES MORDENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 58.372.827/0001-06, com sede em Rua Cassiano Campolina, 34, casa da esquerda — Belo Horizonte/MG, CEP 31.260-210 ("nós", "Minus").
Existem duas relações diferentes, e é importante não confundi-las:
Com a empresa contratante, a relação é regida pelo contrato comercial assinado entre ela e nós. Preço, prazo, módulos contratados, níveis de serviço e obrigações de cada parte estão lá, e o contrato prevalece sobre estes termos naquilo que dispuser de forma diferente.
Com você, usuário, a relação é regida por este documento. Você não contratou o Minus: recebeu um acesso porque trabalha para uma empresa que o contratou.
Em uma linha
O Minus é uma ferramenta de trabalho corporativa. Não há cadastro aberto ao público, não há compra dentro do aplicativo e não há uso pessoal.
02 O que o Minus é e o que não é
O Minus é um sistema de gestão de frota, segurança do trabalho e operações de campo. Ele registra, organiza e dá visibilidade a checklists de veículos, manutenções, abastecimentos, avarias, multas, documentos, treinamentos, entrega de EPI, inspeções, ocorrências de campo e avaliações de prontidão.
O que ele não é, para não restar dúvida:
Não é um dispositivo médico nem substitui avaliação de profissional de saúde. O teste de prontidão e o emociograma são instrumentos de apoio à decisão operacional, não diagnóstico.
Não é uma consultoria jurídica ou de conformidade. O sistema ajuda a organizar evidências exigidas pelas Normas Regulamentadoras, mas a responsabilidade pelo cumprimento das normas é da empresa contratante.
Não é um sistema de rastreamento pessoal. A posição do seu celular só é lida no momento em que você preenche um registro que exige localização, com o aplicativo aberto.
03 Sua conta de acesso
As contas são criadas, alteradas e desativadas pelo administrador do Minus na empresa em que você trabalha. Você não cria a sua conta e não pode transferi-la a outra pessoa.
A senha é pessoal e intransferível. Compartilhá-la é uma violação destes termos e coloca em risco dados de terceiros, inclusive dados sensíveis de colegas.
Você responde pelo que for feito com as suas credenciais. Se suspeitar que alguém teve acesso a elas, avise imediatamente o administrador na sua empresa e troque a senha.
O sistema registra em trilha de auditoria quem criou, alterou ou excluiu cada informação. Esse registro é permanente e existe para proteger todo mundo.
04 Como o sistema deve ser usado
Ao usar o Minus, você se compromete a:
Lançar informações verdadeiras e completas. Checklist preenchido sem conferir o veículo e foto tirada de outro lugar não são só má prática: são falsificação de evidência de segurança, com consequências trabalhistas e legais.
Usar o sistema apenas para as atividades da empresa que forneceu o seu acesso.
Respeitar os limites do seu nível de permissão e não tentar acessar dados de outras empresas, bases ou pessoas.
Tratar com confidencialidade os dados pessoais de colegas a que você tiver acesso em razão da sua função.
05 O que não é permitido
Tentar acessar áreas, dados ou funções para as quais você não tem permissão, por qualquer meio.
Fazer engenharia reversa, descompilar, modificar ou criar obra derivada do aplicativo ou do painel.
Automatizar acesso, extrair dados em massa ou conectar ferramentas de terceiros sem autorização escrita nossa.
Introduzir código malicioso, sobrecarregar a infraestrutura ou interferir no funcionamento do serviço.
Remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual.
Usar o sistema para qualquer finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros.
06 Os dados lançados no sistema
Tudo o que é lançado no Minus — cadastros, checklists, formulários, fotos, assinaturas, ocorrências, relatórios — pertence à empresa contratante, que é a controladora desses dados. Nós apenas hospedamos e processamos em nome dela.
Não usamos os dados da sua empresa para nenhuma finalidade própria além de operar, manter e proteger o serviço.
Não vendemos, alugamos nem cedemos esses dados, e não os utilizamos para publicidade.
Podemos usar informações agregadas e anonimizadas, que não identificam nenhuma pessoa nem nenhuma empresa, para medir desempenho e melhorar o produto.
Encerrado o contrato, os dados são devolvidos ou eliminados conforme a instrução da empresa contratante, ressalvado o que a lei obrigue a conservar.
07 Propriedade do software
O aplicativo, o painel, a marca "mınus", o código-fonte, o design, a documentação e tudo o que compõe o sistema são de nossa propriedade e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998.
O que a empresa contratante recebe é uma licença de uso limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, válida enquanto durar o contrato, para uso interno pelos usuários que ela autorizar. Nada nestes termos transfere propriedade de qualquer parte do software.
08 Disponibilidade, atualizações e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Manutenções programadas, incidentes de fornecedores de infraestrutura e casos fortuitos podem interromper o acesso.
O aplicativo funciona offline para registro em campo: o que você lança sem sinal fica guardado no aparelho e é enviado quando a conexão volta. Registro que ainda não subiu aparece em Mais → Sincronização. Desinstalar o aplicativo com registros pendentes faz com que eles sejam perdidos.
Podemos atualizar, alterar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento. Mudanças relevantes para o dia a dia de quem usa são comunicadas.
O suporte é prestado nas condições do contrato com a empresa contratante. Usuário final deve procurar primeiro o administrador do sistema na própria empresa.
09 Regras das lojas de aplicativos
Quando o aplicativo é instalado pela Google Play ou pela App Store, valem também estas condições:
A licença concedida é limitada ao uso do aplicativo nos dispositivos que você possui ou controla, conforme as regras da loja de onde ele foi baixado.
Apple e Google não são partes destes termos e não têm qualquer responsabilidade pelo aplicativo, pelo seu conteúdo, pela sua manutenção ou pelo suporte a ele.
Qualquer reclamação relativa ao aplicativo — inclusive responsabilidade pelo produto, adequação a requisitos legais ou alegação de violação de propriedade intelectual — deve ser dirigida a nós, e não à loja.
A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes termos e podem exigir o seu cumprimento em relação ao uso do aplicativo em dispositivos iOS.
Você declara não estar em país submetido a embargo aplicável nem constar de lista de partes restritas dos Estados Unidos.
O Minus é uma ferramenta de registro e organização. As decisões operacionais são de quem as toma: liberar ou não um veículo, autorizar ou não uma atividade, agir ou não sobre um alerta.
Não respondemos por decisões tomadas com base em informação incorreta, incompleta ou desatualizada lançada por usuários no sistema.
Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
Não respondemos por indisponibilidade causada por falha de conexão do usuário, do aparelho, ou de fornecedores de infraestrutura e telecomunicações.
Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor previsto no contrato firmado com a empresa contratante.
Nada aqui exclui responsabilidade por dolo, culpa grave ou por aquilo que a lei brasileira não permite limitar.
12 Suspensão e encerramento do acesso
O administrador da sua empresa pode desativar o seu acesso a qualquer momento, sem aviso prévio nosso.
Podemos suspender acesso individual em caso de violação destes termos, risco à segurança do sistema ou aos dados de terceiros, comunicando a empresa contratante.
Encerrado o contrato com a empresa, todos os acessos vinculados a ela são encerrados.
As obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade continuam valendo depois do encerramento.
13 Alterações nestes termos
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no sistema ou na legislação. A data no topo da página indica sempre a versão vigente. Alterações relevantes são comunicadas dentro do aplicativo ou por e-mail, com antecedência razoável. Continuar usando o sistema depois da entrada em vigor significa concordar com a nova versão.
14 Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado o foro de domicílio do consumidor nas hipóteses em que a lei assim determinar.
15 Contato
Fale conosco
Suporte e assuntos comerciais
suporte@appminus.com.br
(31) 98934-0559
Privacidade e proteção de dados
privacidade@appminus.com.br
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